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Legislação ·
há 17 anos
Lei nº 2909 de 30 de abril de 2002
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SEMANA ALBERTO SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
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Câmara Municipal da Guaruja
Legislação ·
há 8 anos
Lei nº 2886 de 01 de maio de 2013
"CRIA O PROGRAMA MORAR LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
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Legislação ·
há 8 anos
Lei nº 2640 de 01 de julho de 2011
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.365,60 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS...
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