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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Lei Complementar 16/92 | Lei Complementar nº 16 de 26 de junho de 1992

Publicado por Câmara Municipal da Guaruja (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (568 documentos)

GILSON FIDALGO SALGADO, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que este Legislativo em Sessão Extraordinária realizada em 22 de junho do corrente, rejeitou o veto total aposto ao Autógrafo de Lei Complementar nº 001/92, que se transformou na Lei Complementar nº 016/92, de 26 de junho de 1992 e eu promulgo nos termos do § 5º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, o seguinte:

Título I

Conceituação Geral

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º - Esta lei instituí o Plano Diretor do Município de Guraujá - PDMG -, tendo por objetivos orientar e disciplinar o desenvolvimento físico, territorial, social e econômico, assim como o processo de planejamento da Administração Municipal. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º - O processo de planejamento municipal, realizado através das políticas setoriais de desenvolvimento urbano e dos programas de ação governamental, será adaptado ao longo do tempo em função das mudanças impostas pelo desenvolvimento físico, social ou econômico do Município. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se válidas para aplicação desta lei as disposições do Código de Edificações e Instalações, do Código de Postura e da Lei de Parcelamento do Solo do Município. Ver tópico

Art. 2º - São partes integrantes e componentes desta lei, as plantas e os quadros constantes dos anexos, a seguir discriminados: Ver tópico (3 documentos)

I - planta das áreas urbana, rural e de expansão urbana do Município; Ver tópico

II - planta do Sistema Viário Municipal; Ver tópico

III - planta de Zoneamento e Uso do Solo; Ver tópico (1 documento)

IV - quadro I - Hierarquia do Sistema Viário; Ver tópico (2 documentos)

V - quadro II - Padrões de Dimensionamento do Sistema Viário; Ver tópico

VI - quadro III - Taxas de Ocupação e Índices de Aproveitamento por Zona; Ver tópico

VII - quadro IV - Classificação dos Usos; Ver tópico

VIII - quadro V - Usos Permitidos e Permissiveis por zona de Uso; Ver tópico

IX - quadro VI - Modelos de Recuos para Lotes. Ver tópico

Art. 3º - Para efeito de planejamento físico do Município o seu território será representado através de uma estrutura cartográfica sistemática constituída por plantas ou outras formas de expressão afins. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Na estrutura cartográfica sistemática serão observadas as normas técnicas da cartografia sistemática brasileira, na forma da legislação federal vigente. Ver tópico

§ 2º - A cartografia sistemática tem por fim a representação racional e adequada do espaço territorial segundo padrões cartográficos homogêneos e articulados, em escalas a seguir discriminados: Ver tópico

I - 1: 100.000, Ver tópico

II - 1: 50.000, Ver tópico

III - 1: 25.000, Ver tópico

IV - 1: 10.000, Ver tópico

V - 1: 5.000, Ver tópico

VI - 1: 2.000, Ver tópico

VII - 1: 1.000, Ver tópico

§ 3º - As plantas referidas no artigo 2º desta lei passam a ser consideradas plantas oficiais do Município. Ver tópico

Art. 4º - As disposições desta lei deverão ser obrigatoriamente observadas na elaboração de quaisquer projetos, na sua aprovação e na execução de obras ou serviços referentes a: Ver tópico (1 documento)

I - vias de circulações pública; Ver tópico

II - alinhamento e nivelamento de logradouros; Ver tópico

III - urbanização ou desmembramento de glebas, remembramento ou desdobro de lotes, proteção ou preservação de áreas e terrenos; Ver tópico (1 documento)

IV - reurbanização e reordenamento físico; Ver tópico

V - operações urbanístico e paisagísticas; Ver tópico

VI - edificações de qualquer natureza; Ver tópico

VII - arborização, posteamento, emplacamento e sinalização viária, calçadões e passeios; Ver tópico

VIII - sistemas de transporte, tráfego, estacionamento e carga e descarga; Ver tópico

IX - localização, dimensionamento e instalação de equipamentos urbanos; Ver tópico

X - preservação de monumentos e de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. Ver tópico

Art. 5º - A Prefeitura promoverá, quando julgar necessário, a desapropriação de área que forem consideradas estratégicas para a execução do Plano Diretor, incluindo-se todas aquelas que se vinculem aos planos e projetos que resultarem das políticas setoriais de desenvolvimento urbano. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Ver tópico

Art. 6º - Para atender as suas finalidades o Plano Diretor sistematiza suas proposições através dos elementos ou processos estruturadores do espaço físico do Município, a seguir discriminados: Ver tópico (7 documentos)

I - Sistema Viáriio e de Circulação; Ver tópico (5 documentos)

II - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

III - Parcelamento do Solo Urbano. Ver tópico

Parágrafo único - Tudo e qualquer plano, projeto, política ou programa que intervenha no desenvolvimento físico do Município deverá obedecer a sistemática de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 7º - Para controle do Processo de desenvolvimento físico do Município as plantas oficiais deverão ser mantidas permanentemente atualizadas em todos os seus componentes. Ver tópico

§ 1º - As plantas a que se refere o presente artigo compreendem: Ver tópico

I - planta cartográfica dos loteamentos implantados; Ver tópico

II - planta do Cadastro Técnico Municipal. Ver tópico

§ 2º - As exigências do presente artigo são extensivas aos contratos ou convênios estabelecidos entre a Prefeitura e outras instituições públicas ou privadas para elaboração dos levantamentos aerofotogramétricos do Município. Ver tópico

§ 3º - Cabe ao órgão competente da Prefeitura a programação e controle da atualização das plantas oficiais do Município. Ver tópico

Art. 8º - O Plano Direitor, instituído por esta lei, deverá ser revisto de cinco (05) em cinco (05) anos. Ver tópico (1 documento)

Capítulo II

Objetivos

Art. 9º - Os objetivos fixados para o desenvolvimento físico do Município são: Ver tópico

I - quanto a estrutura de centros urbanos: Ver tópico

a) promover a integração físico estrutural do tecido urbano; Ver tópico

b) consolidar a linearidade estrutural das atividades terciárias ao longo dos principais eixos viários do Município; Ver tópico

II - quanto a organização funcional do espaço urbano: Ver tópico

a) manter a dualidade funcional e territorial da área urbana; Ver tópico

b) incentivar o desenvolvimento das atividades portuárias e industriais no compartimento ocidental da ilha, e das atividades turísticas no compartimento atlântico, em áreas e localizações apropriadas a cada atividade, de forma a evitar-se o conflito predatório entre ambos; Ver tópico

III - quanto a expansão futura da aglomeração: Ver tópico

a) conter a expansão e o crescimento descontínuo do tecido urbano, visando reduzir os vazios urbanos dentro da mancha urbana; Ver tópico

b) conter o crescimento periférico da aglomeração, sobretudo de áreas cujas características topográficas, geológicas e ecológicas resultem não passíveis de urbanização; Ver tópico

IV - quanto a acessibilidade urbana: Ver tópico

a) promover a integração do tecido urbano, de forma a eliminar as descontinuidades do sistema viário secundário; Ver tópico

b) melhorar as condições do fluxo de pessoas e veículos, transporte público e tráfego urbano, através da implantação de redes de corredores diferenciados pela natureza do trânsito (de cargas, turístico, local) infra urbano; Ver tópico

V - quanto aos recursos físicos, ambientais e ecológicos: Ver tópico (1 documento)

a) evitar o uso e a ocupação indiscriminada, para fins urbanos, das áreas caracterizadas pelos recursos naturais e paisagísticos; Ver tópico

b) coibir o uso e a ocupação, para fins urbanos, das áreas caracterizadas pela concentração de recursos ambientais e ecológicos; Ver tópico

c) estabelecer os meios que garantam a preservação dos patrimônios ambiental, ecológico, natural e paisagístico do Município; Ver tópico

d) criar normas, padrões e mecanismo que coíbam o desmatamento de serras, fundos de vale, das nascentes dos rios, o aterro de mangues, a erosão e o desaterro das encostas dos morros; Ver tópico

e) proteger e preservar os recursos hídricos e melhorar o sistema de drenagem urbana. Ver tópico

Art. 10 - Os objetivos fixados para o desenvolvimento administrativo do Município são: Ver tópico

I - implantar o processo de planejamento do Município, de forma a garantir uma seqüência contínua de atividades e decisões administrativas; Ver tópico

II - reduzir os custos de urbanização provocadas pelo crescimento descontínuo e desordenado da mancha urbana, de forma a ampliar o uso e a eficiência dos serviços e equipamentos públicos já implantados; Ver tópico

III - incrementar a integração das atividades e serviços setoriais desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura; Ver tópico

IV - incentivar a participação da iniciativa privada em Programas integrados com o Poder Público, visando alcançar os objetivos sociais e físico ambientais propostos através deste plano; Ver tópico

V - estimular, dirigir e orientar a atividade imobiliária no Município, de forma a garantir o desenvolvimento harmônico e racional do território físico municipal. Ver tópico

Art. 11 - Os objetivos fixados para o desenvolvimento social do Município são: Ver tópico (1 documento)

I - melhorar as condições sanitárias e de saúde de todos os cidadões em especial da população carente do Município. Ver tópico

II - ampliar e melhorar as condições de habitação, principalmente a de interesse social; Ver tópico (1 documento)

III - ampliar e melhorar as condições de educação e dos serviços de assistência ao menor; Ver tópico

IV - manter, ampliar e melhorar os serviços e equipamentos ligados ao lazer a cultura e ao esporte para a população residente em geral. Ver tópico

Art. 12 - Os objetivos fixados para orientar o desenvolvimento econômico do Município são: Ver tópico

I - melhorar as condições turísticas do Município, ampliando as infra estrutura de lazer e turismo e incentivando a instalação de equipamentos de hotelaria; Ver tópico (1 documento)

II - valorizar e incentivar o turismo em geral; Ver tópico

III - incentivar a implantação de empresas vinculadas as atividades portuárias, pesqueiras e navais; Ver tópico

IV - coibir a instalação de indústrias de grande porte principalmente aquelas cujos recursos utilizados e processos adotados possam causar danos a saúde, a flora e a fauna, assim como poluir o ar e os recursos hídricos do Município. Ver tópico

Capítulo III

Políticas Setoriais

Art. 13 - Os objetivos definidos pelo Plano Diretor serão especificados, particularização e implementados pelas Políticas Setoriais de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

Art. 14 - Para os fins do disposto nesta lei, as Políticas Setoriais de Desenvolvimento abrangem os seguintes aspectos: Ver tópico

I - Uso do Solo; Ver tópico

II - Urbanização de Áreas; Ver tópico

III - Habitação Popular de Interesse Social; Ver tópico

IV - Saneamento Básico; Ver tópico

V - Transportes e Sistema Viário; Ver tópico

VI - Educação e Assistência ao Menor; Ver tópico

VII - Saúde e Assistência Social; Ver tópico

VIII - Ordenamento Territorial do Complexo Portuário Industrial; Ver tópico

IX - Ecologia e Patrimônios Ambiental, Natural e Cultural; Ver tópico

X - Lazer e Turismo; Ver tópico

XI - Imobiliário. Ver tópico

Art. 15 - Constituem diretrizes da Política de Uso do Solo: Ver tópico

I - solução dos casos omissos na legislação de uso e ocupação do solo; Ver tópico

II - análise e emissão de alterações, quando necessárias, na legislação de uso e ocupação do solo; Ver tópico

III - análise e emissão de parecer sobre proposta do Executivo, Legislativo ou da população, para mudanças no uso do solo do Município; Ver tópico

IV - análise e emissão de parecer sobre a instalação de estabelecimentos industriais no Município; Ver tópico

V - fiscalização e manutenção de cadastros sobre a localização, uso e ocupação do solo do Município, como também abertura e encaminhamento, ao Executivo, de processos sobre eventuais infrações; Ver tópico

VI - desenvolvimento de estratégias e programas de incentivo ao uso e ocupação do solo dos lotes e áreas vazias dentro da área urbanizada; Ver tópico

VII - análise e emissão de parecer sobre os planos e diretrizes urbanísticas a serem desenvolvidas através da Política de Urbanização de Áreas; Ver tópico

VIII - elaboração, desenvolvimento e proposição, ao Executivo, de instrumentos normativos que visem a preservação do patrimônio natural e cultural, assim como a proteção ecológica e ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - A elaboração, controle e fiscalização da Política de Uso do Solo será atribuição do órgão competente da Prefeitura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16 - Constituem diretrizes da Política de Urbanização de Áreas: Ver tópico

I - elaborar planos, projetos e programas para implementação do reordenamento físico de áreas ocupadas de forma inadequada; Ver tópico

II - elaborar, desenvolver e propor, ao Executivo, programas de ação conjunta e integrada entre o Poder Público Municipal e outras instituições de caráter público ou privado, que viabilizem a implementação dos planos e projetos urbanísticos propostos; Ver tópico

III - desenvolver estudos e propor, ao Executivo, meios que permitam a utilização de instrumentos fiscais e tributários para estimular a ocupação de lotes e áreas vazias providas de infra estrutura, assim como para restringir a ocupação ou adensamento de lotes, áreas ou glebas impróprias a tais finalidades. Ver tópico

Art. 17 - Constituem diretrizes da Política de Habitação Popular de Interesse Social: Ver tópico (1 documento)

I - construção de habitação de interesse social em áreas indicadas na legislação de uso e ocupação do solo do Município; Ver tópico

II - criar, implementar instrumentos normativos, operacionais e financeiros que viabilizem a constituição de um banco de terras destinados a programas habitacionais de interesse social; Ver tópico

III - criar, implementar e administrar o Fundo Municipal para financiamento de habitação populares; Ver tópico

IV - promover, apoiar e orientar formas alternativas para obtenção da moradia, seja pela aquisição, locação, auto construção ou mutirão; Ver tópico

V - promover a constituição e administrar as atividades de cooperativas municipais de habitação e de materiais de construção; Ver tópico

VI - concentrar as iniciativas do Poder Público Municipal nas áreas prioritárias destinadas a habitação popular, principalmente aquelas delimitadas pela legislação de uso e ocupação do solo como ZBD1. Ver tópico

Art. 18 - Constituem diretrizes da Política de Transportes e Sistema Viário: Ver tópico

I - promover a expansão e integração viária entre os diversos setores urbanos, desenvolvendo e implantando os projetos viários propostos no Quadro I e nas plantas SIV-01 a 06 do Sistema Viário; Ver tópico

II - elaborar estudos, planos, projetos e diretrizes viárias necessárias ao desenvolvimento futuro do Município; Ver tópico

III - elaborar os projetos viários, implantar e fiscalizar a construção da interligação entre a Avenida D. Pedro I e a Rodovia Guarujá-Bertioga; Ver tópico

IV - elaborar os projetos viários necessários, implantar e fiscalizar as obras de construção dos corredores de transporte de carga propostos no Quadro I e nas plantas SIV-01 a 06 do Sistema Viário; Ver tópico

V - elaborar e implementar programas para pavimentação do sistema viário, priorizando aquelas vias que já possuam 2/3 (dois terços) de seu alinhamento ocupado por edificações e/ou redes de água, esgoto e iluminação pública; Ver tópico

VI - elaborar, desenvolver e implementar programa de iluminação pública, priorizando aquelas vias possuam 2/3 (dois terços) do seu alinhamento ocupado por edificações, e/ou redes de água e esgoto. Ver tópico

Art. 19 - Constituem diretrizes da Política de Saneamento Básico, através de gestões junto aos órgãos estaduais competentes: Ver tópico (1 documento)

I - a implantação ou ampliação prioritária das redes de esgotamento sanitário e abastecimento de água das seguintes áreas: Ver tópico

a) - Vicente de Carvalho; Ver tópico

b) - Guaiúba/Tombo; Ver tópico

c) - Santa Cruz dos Navegantes; Ver tópico

d) - Ademar de Barros e Bairros Adjacentes; Ver tópico

e) - Enseada; Ver tópico

f) - Pernambuco; Ver tópico

g) - Perequê; Ver tópico

II - a implantação programada, em função das urbanizações aprovadas, de redes de esgotamento sanitário e de abastecimento de água das seguintes áreas: Ver tópico

a) - Acapulco; Ver tópico

b) - Enseada; Ver tópico

c) - Canal de Bertioga; Ver tópico

III - fixar normas e padrões para tratamento e despejo das águas servidas nas áreas urbanizadas que não possuam rede pública de esgoto; Ver tópico

IV - desenvolver os planos e projetos necessários e fiscalizar as obras de construção ou ampliação da rede de canais de drenagem a ser proposta pela Política de Saneamento Básico. Ver tópico

Art. 20 - Constituem diretrizes da Política de Educação e Assistência ao Menor: Ver tópico

I - implantação do programa municipal de apoio à educação, incluindo-se ai os programas de merenda escolar, do livro e material escolar; Ver tópico

II - adaptar as atuais escolas de 1º e 2º graus para o atendimento integrado de educação, saúde, lazer ao menor. Ver tópico

Art. 21 - Constituem diretrizes da Política de Saúde e Assistência Social: Ver tópico (2 documentos)

I - na área de Saúde: Ver tópico

a) implantação de programas de higiene e saúde; Ver tópico

b) criação de ambulatórios; Ver tópico

c) construção de hospital no distrito de Vicente de Carvalho; Ver tópico

d) programas de controle de doenças endêmicas e epidêmicas; Ver tópico

e) programa de controle a zoonose. Ver tópico

II - na área de Vigilância Sanitária: Ver tópico

a) controle e fiscalização dos estabelecimentos que comercializem e/ou industrializem produtos alimentícios; Ver tópico

b) controle e fiscalização técnica dos consultórios, clinicas e similares que exerçam atividades no âmbito da saúde. Ver tópico

III - na área de Assistência Social: Ver tópico

a) centros de convivência; Ver tópico

b) programa de atendimento ao migrante itinerante; Ver tópico

c) programa de atendimento a criança e ao adolescente; Ver tópico

d) programa de encaminhamento ao mercado de trabalho; Ver tópico

e) programa de atendimento as familias carentes. Ver tópico

Art. 22 - Constituem diretrizes da Política de Proteção Ecológica e dos Patrimônios Ambiental, Natural e Cultural: Ver tópico (12 documentos)

I - realizar gestões junto a outras esferas de Poder Público (estadual e federal) no sentido de implantar política de preservação ecológica do Município; Ver tópico

II - viabilizar a implantação de programas, planos ou projetos de proteção ecológica e ambiental do Município; Ver tópico

III - elaborar planos, projetos e programas e firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas para viabilização, manutenção e preservação do sistema de áreas verdes pela legislação de uso e ocupação do solo; Ver tópico

IV - definir os edifícios ou conjuntos urbanos que merecem preservação, recuperação ou revitalização por constituírem patrimônio históricos, artístico e arqueológico do Município, entre os quais se incluem: Ver tópico

a) Fortaleza da Barra Grande, Capela de Santo Amaro e Forte da Praia do Góes; Ver tópico

b) Capela de Santo Antonio do Guaibê; Ver tópico

c) Fortaleza de São Felipe; Ver tópico

d) Sede e Capela da Fazenda Perequê; Ver tópico

V - criar mecanismo, elaborar planos, projetos e programas, e realizar gestões junto a outras esferas de Poder Público, no sentido de Preservar, recuperar e revitalizar os monumentos históricos. Ver tópico

Art. 23 - Constituem diretrizes da Política de Lazer e Turismo: Ver tópico (6 documentos)

I - elaborar Planos, projetos e programas de implementação de áreas públicas destinadas ao convívio , ao lazer e cultura da população residente, aí incluídos praças públicas, centros esportivos, centros de manifestação cultural e artística; Ver tópico

II - elaborar planos, projetos e programas de implementação, destinados a criar e incentivar a melhoria da infra estrutura do turismo de padrão alto, aí incluídos parques de estruturas do turismo de padrão alto, ai incluídos parques de exposição e de amostras, centro de convenções e congressos, marinas, infra estrutura hoteleira, cassinos e de apoio turístico. Ver tópico

Art. 24 - Constituem diretrizes da Política de Ordenamento Territorial do Complexo Portuário Industrial: Ver tópico (10 documentos)

I - elaboração de planos, projetos e programas de implementação destinados a orientar, coordenar e regulamentar a organização e expansão de acordo com as diretrizes estruturais do Plano Diretor; Ver tópico

II - criar incentivos para atrais e indústrias adequadas ao desenvolvimento industrial do Município; Ver tópico

III - fixar normas, padrões e requisitos de localização, funcionamento e operação para atividades, edificações e áreas industriais, portuárias e de estocagem; Ver tópico

IV - criar meios e mecanismo para fiscalização das atividades industriais no Município, de forma a controlar os níveis de ruído e emissão de poluentes. Ver tópico

Art. 25 - Constituem diretrizes da Política Imobiliária: Ver tópico (1 documento)

I - desenvolvimento de estudos sistemáticos para avaliar o processo de valorização imobiliária no Município decorrente dos investimentos do Poder Público, visando reatualizações dos valores venais dos imóveis favorecidos. Ver tópico

II - criação de normas e mecanismo fiscais que coíbam a especulação imobiliária, especialmente com terrenos e glebas vazias localizadas dentro de área dotada de infra estrutura e de equipamentos públicos; Ver tópico

III - desenvolver estudos, gestões, instrumentos e mecanismos que permitam ao Poder Público implementar operações urbanísticas e imobiliárias integradas, em conjunto ou não com outras instituições públicas ou privadas visando a urbanização, recuperação ou aproveitamento de áreas prioritárias para o desenvolvimento físico da área urbana. Ver tópico

Título II

Dos Elementos do Plano Diretor

Capítulo I

Da Divisão Territorial

Art. 26 - Para facilitar o planejamento, orientar e disciplinar o desenvolvimento físico, econômico e social, o Município fica dividido em duas áreas distintas e integradas entre si: Ver tópico

I - área urbana; Ver tópico

II - área rural. Ver tópico

Art. 27 - A área urbana do Município de Guarujá fica delimitada pelo seguinte perímetro, conforme planta anexa, integrante desta lei: "parte do ponto A extremo meridional do Morro da Campina, situado entre as Praias de Pitangueiras e Enseada, junto ao mar, e segue pelas margens do Oceano Atlântico no rumo Sudoeste ate a Ponta da Barra, de onde seguindo pelas margens da Praia de Santos ate a Ponta da Fortaleza da Barra Grande, e pelas margens do Estuário e do Canal de Bertioga se atinge o ponto B situado a 2,5 quilômetros em linha reta, a Leste da ponte da Rodovia Piaçaguera Guarujá. Do ponto B, segue rumo Sudoeste em linha reta, na extensão aproximada de 4 quilômetros, ate atingir o ponto C o mais ocidental do Rio Crumaú. Do ponto C, toma o rumo Leste na extensão aproximada de 1 (hum) quilômetro ate o ponto D na proeminência mais próxima da Serra de Santo Amaro, a partir do qual se percorre em linha quebrada, pelos pontos E, F, G, H e I o Divisor de águas da Serra de Santo Amaro, correspondente ao espigão ao norte do Saco do Funil. A partir do ponto I segue os limites ocidentais do loteamento Marina Canal Bertioga, ate o ponto J, tomando o rumo Nordeste, pelas margens do Canal de Bertioga a Ponta da Armação, junto ao Oceano Atlântico. Daquele local, remontando as margens do Ocenao Atlântico, no rumo Sudoeste, atinge o ponto inicial A, no Morro da Campina." Ver tópico (16 documentos)

Art. 28 - A área urbana definida no artigo anterior subdivide-se em área urbanizada e área de expansão urbana. Ver tópico

Art. 29 - A área urbanizada compreende os terrenos com edificações contínuas ou contíguas dos aglomerados urbanos e suas partes adjacentes diretamente servidos, no mínimo, por dois dos seguintes melhoramentos, de acordo com a legislação federal vigente: Ver tópico

I - meio fio ou canalização de águas pluviais; Ver tópico

II - rede de abastecimento de água potável; Ver tópico

III - rede de esgotos sanitários; Ver tópico

IV - rede de iluminação pública; Ver tópico

V - escola primária ou posto de saúde, numa distância máxima de 3 Km (três quilômetros) do imóvel considerado. Ver tópico

§ 1º - Na delimitação da área urbanizada são considerados beneficiados os terrenos situados a uma distância máxima de 100 (cem) metros de logradouros públicos, que contenham, no mínimo, dois dos melhoramentos especificados nos incisos deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os limites da área urbanizada são definidos pelos limites exteriores dos terrenos beneficiados. Ver tópico

Art. 30 - A área de expansão urbana compreende os terrenos loteados e não loteados destinados ao crescimento normal do aglomerado urbano atual, a serem ocupados por edificações contínuas, cujos limites estão fixados na planta integrante desta lei. Ver tópico

Art. 31 - A área rural compreende o restante do território do Município. Ver tópico

Capítulo II

Dos Sistema Viário e de Circulação

Seção I

Da Estrutura do Sistema Viário

Art. 32 - O sistema viário do Município fica definido por esta lei através dos seguintes modos de acessibilidade: Ver tópico

I - rodoviário; Ver tópico

II - ferroviário; Ver tópico

III - hidroviário. Ver tópico

Art. 33 - Considera-se sistema rodoviário o conjunto de vias terrestres, existentes no Município, destinadas a circulação pública de veículos rodoviários e de pedestres. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º - As vias terrestres de circulação pública que forem traçadas nos planos de urbanização, após sua aprovação pela Prefeitura e inclusão nos correspondentes mapas oficiais, passarão a integrar o sistema viário municipal. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - Em qualquer parte do território do Município e proibida a abertura de vias terrestres de circulação pública sem a prévia autorização da Prefeitura. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - As modificações na estrutura do sistema viário do Município, fixada nas plantas do sistema viário, só poderão ser efetuados através da revisão do Plano Diretor, exceto nos casos específicos previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 34 - Considera-se sistema ferroviário o conjunto de linhas, estações, terminais, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de carga ou passageiros que tenham seus percursos fixados por trilhos ou outros elementos condicionadores do trajeto. Ver tópico

Art. 35 - Para os efeitos desta lei e de acordo com as características operacionais, o sistema ferroviário obedecerá a seguinte classificação: Ver tópico

I - transporte de passageiros; Ver tópico

II - transporte de carga. Ver tópico

Art. 36 - Considera-se sistema hidroviário o conjunto das rotas de navegação, dársenas, marinas, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de passageiros ou de mercadorias que, direta ou indiretamente, utilizam os recursos hídricos do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A localização dos terminais de navegação marítima, dos respectivos pátios de cargas e descargas de mercadorias e acessos de passageiros, assim como a utilização de rotas fluviais para navegação e a localização dos respectivos embarcadouros, ficam sujeitos a orientação e controle das autoridades competentes, obedecidas as disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo. Ver tópico

§ 2º - A implantação de sistema de vias hidroviárias, ou de qualquer outro sistema de transporte que alerte a estrutura física e geomorfológica do Município, deverá se compatibilizar com os objetivos e diretrizes desta lei, ter parecer favorável do órgão competente da Prefeitura e aprovação do Executivo. Ver tópico

Subseção I

Art. 37 - O sistema rodoviário do Município será hierarquizado de acordo com as funções específicas que desempenham as vias na estrutura de circulação e transportes e obedecerá a seguinte classificação: Ver tópico (2 documentos)

I - Rodovias (R) - são aquelas sob jurisdição estadual ou municipal; Ver tópico

II - Conectoras (C) - são constituídas pelos acessos das rodovias as vias estruturais; Ver tópico

III - Estruturais (E) - são constituídas pelos itinerários preferenciais do transporte individual e coletivo convencional, interligando o centro aos diversos bairros da cidade; Ver tópico

IV - Coletoras (CT) - são as que distribuem o tráfego das vias estruturais; Ver tópico

V - Pedestres (P) - são aquelas que permanecem fechadas ao tráfego de veículos, com equipamentos para pedestres; Ver tópico

VI - Ciclovias (CL) - são aquelas exclusivas a circulação de bicicletas; Ver tópico

VII - Marginais (M) - são aquelas paralelas as zonas de serviço, destinadas as conversões e acessos dos veículos que trafegam nas vias principais; Ver tópico

VIII - Transporte de Carga (TC) - são aquelas destinadas ao acesso e circulação nas áreas industriais e de serviços específicos; Ver tópico

IX - Locais (L) - são aquelas a distribuição do tráfego local; Ver tópico

X - Especiais (ESP) - são aquelas destinadas aos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. Ver tópico

Parágrafo único - A hierarquia e os padrões de dimensionamento das vias são fixadas nos Quadros I e II e nas Plantas SIV-01 a 06, anexas a esta lei. Ver tópico

Art. 38 - As vias pública já existentes, assim como aquelas que vierem a ser implantadas no Município, deverão ter dimensionamento e demais características definidos em função do uso, destinação e finalidades, devendo se harmonizar as vias já existentes e observar rigorosamente o projeto elaborado e/ou aprovado pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 39 - A Administração Municipal poderá alterar ou estender as vias já existentes, ou criar novas vias, obedecidas as diretrizes e padrões desta lei. Ver tópico

Art. 40 - As vias de circulação pública devem ter dimensões adequadas as funções que lhe são inerentes, conforme o Quadro II em anexo, observando-se, porém, os seguintes critérios para as faixas de rolamento e estacionamento ao longo das vias: Ver tópico

I - 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículos estacionados em paralelo ao meio fio; Ver tópico

II - 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículos estacionados 45 º (quarenta e cinco graus) em relação ao meio fio; Ver tópico (1 documento)

III - 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículos em movimento e em alta velocidade; Ver tópico

IV - 0,75m (setenta e cinco centímetros) para cada fila de pedestres; Ver tópico

V - 1,00m (hum metro) para cada fila de bicicletas. Ver tópico

Art. 41 - Qualquer projeto de vias que proponha o estacionamento em ângulo inclinado com relação ao meio fio ou canteiro centra, deverá sofrer alterações em relação as dimensões do Quadro II, de modo a obedecer as disposições do artigo anterior. Ver tópico

Art. 42 - As vias locais bloqueadas em uma das extremidades deverão prever balões de retorno ou praça de manobra com passeio lateral obedecendo as dimensões previstas no Quadro II e faixas de manobra que permitam inscrever um circulo de diâmetro mínimo igual a 17,00m (dezessete metros). Ver tópico (1 documento)

Art. 43 - Todo projeto viário decorrente de plano de urbanização de glebas deverá integrar as vias propostas as já existentes, de modo a garantir a continuidade das vias coletoras, estruturais e conectoras. Ver tópico

Parágrafo único - No projeto viário que trata o "caput" deste artigo as vias projetadas ou o prolongamento das existentes deverão ser feitas de modo a atender as dimensões estabelecidas no Quadro II, para cada classe de via. Ver tópico

Art. 44 - As vias de pedestres poderão se implantadas em zonas residenciais ou comerciais desde que sua extensão não ultrapasse a 200m (duzentos metros) e atenda aos padrões mínimo estabelecidos no Quadro II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 45 - Os raios mínimos previstos no Quadro II para a concordância dos alinhamentos referem-se ao cruzamento de vias perpendiculares entre si. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de cruzamento ou entrocamento de vias não perpendiculares entre si, poderão ser exigidos outros raios, a critério do órgão competente da Prefeitura, no sentido de preservar as boas condições de visibilidade. Ver tópico

Art. 46 - As declividades máxima estabelecidas no Quadro II, para as diferentes classes de vias, podem sofrer acréscimos quando comprovada a impossibilidade de atendimento daqueles valores, nas seguintes proporções: Ver tópico (15 documentos)

I - acréscimo de ate 1% (hum por cento), desde que a extensão do trecho com maior declividade não exceda a 250m (duzentos e cinqüenta metros); Ver tópico

II - acréscimo de 2% (dois por cento) desde que a extensão do trecho com maior declividade não exceda a 100m (cem metros); Ver tópico (3 documentos)

III - acréscimo acima do valor indicado para as vias de pedestres desde que o trechos com maior declividade possuam escadarias. Ver tópico

Subseção II

Art. 47 - A expansão do sistema viário do Município deverá orientar pelas diretrizes viárias, fixadas por esta lei. Ver tópico

Parágrafo único - As vias constantes do Quadro I, a serem projetadas, ainda que parcialmente, são as seguintes: Ver tópico

I - estrutural 11; Ver tópico

II - conectora 2; Ver tópico

III - conectora 7; Ver tópico

IV - conectora 10; Ver tópico

V - conectora 11; Ver tópico

VI - conectora 12; Ver tópico

VII - conectora 13; Ver tópico

VIII - coletora 4; Ver tópico

IX - coletora 8; Ver tópico

X - coletora 12; Ver tópico

XI - coletora 13; Ver tópico

XII - coletora 14; Ver tópico

XIII - coletora 15; Ver tópico

XIV - coletora 16; Ver tópico

XV - coletora 17; Ver tópico

XVI - coletora 18; Ver tópico

XVII - coletora 19; Ver tópico

XVIII - coletora 20; Ver tópico

XIX - coletora 21; Ver tópico

XX - coletora 22; Ver tópico

XXI - coletora 23; Ver tópico

XXII - coletora 24; Ver tópico

XXIII - marginal 2; Ver tópico

XXIV - marginal 3; Ver tópico

XXV - marginal 4; Ver tópico

XXVI - marginal 5; Ver tópico

XXVII - ciclovia 1; Ver tópico

XXVIII - Transporte de carga 1. Seção II Estacionamento em Vias Públicas Ver tópico

Art. 48 - O Ordenamento e disciplinamento do estacionamento em vias públicas será feito mediante proposições do órgão competente da Administração Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Título III

Do Uso e Ocupação do Solo

Capítulo I

Das Zonas de Uso

Art. 49 - Considera-se zoneamento do solo urbano o conjunto de padrões normativos destinados a orientar e controlar o tipo e a localização dos usos, dimensionamento dos lotes, a intensidade do aproveitamento e a ocupação dos lotes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 50 - A ocupação do solo urbano e definida taxa de ocupação do lotes, pelo coeficiente de aproveitamento do lote, pelo número de pavimentos das edificações e pelos recuos mínimos a serem observados entre as edificações e as divisas dos lotes. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A taxa de ocupação do lote (TO) e a relação entre a projeção horizontal das áreas edificadas (PHE) e a área do lote (AL), estabelecida pela seguinte fórmula: Ver tópico

TO = PHE/AL

§ 2º - O coeficiente de aproveitamento do lote (CA) e a relação entre a soma de todos os pavimentos da edificação (AE) e a área do lote (AL), estabelecida pela seguinte fórmula: Ver tópico

CA = AE/AL.

§ 3º - A altura das edificações correspondente a distância entre o piso do pavimento térreo e o teto do último pavimento tipo. Ver tópico

§ 4º - Pavimento térreo e aquele definido pelo projeto e cujo piso estará compreendido entre o nível mediano da guia do logradouro público lindeiro e o nível de 2,00 metros acima daquele nível. Ver tópico

§ 5º - É permitido, equiparando-se a instalações situadas acima do último pavimento, a implantação de unidades ocupando ate 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento tipo, em edificações acima de 2 (dois) pavimentos. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Os recuos frontais, laterais e de fundos correspondem as distâncias da edificação a cada uma das divisas do lote, sendo que o recuo frontal e medido a partir do alinhamento existente ou projetado. Ver tópico

Art. 51 - A ocupação de glebas ou lotes, ainda que objeto de remembramento, quando localizadas em zonas de diferentes usos deverá a observar os usos e índices urbanísticos fixados para cada uma das zonas em que se localizem. Ver tópico

Art. 52 - Não serão computados para efeito dos índices fixados no artigo 50, para qualquer categoria de uso, os seguintes elementos construtivos: Ver tópico (2 documentos)

I - para efeito de cálculo da taxa de ocupação: Ver tópico

a) áreas de construção no subsolo utilizadas para estacionamento de veículos e respectivas dependências, como vestiários e instalações sanitárias; Ver tópico

b) pérgulas; Ver tópico

c) marquise e beirais; Ver tópico

d) passagens cobertas; Ver tópico

e) balcões ou terraços abertos em todas as suas faces, exceção feita à que os interliga a edificação, com no máximo, 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) de balanço; Ver tópico

II - para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento: Ver tópico

a) áreas construídas utilizadas para estacionamento de veículos; Ver tópico

b) toldos, marquises e pérgulas; Ver tópico

c) área edificada destinada a residência do zelador, quando igual ou inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados); Ver tópico

d) pavimento térreo, correspondente a projeção do pavimento tipo, quando utilizado exclusivamente para uso comum, excluindo-se as edificações de 02 (dois) pavimentos (sobrados); Ver tópico

e) balcões ou terraços abertos em todas as suas faces, exceção feita a que os interliga à edificação, com no máximo, 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) de balanço. Ver tópico

III - para efeito de cálculo dos recuos: Ver tópico

a) toldos, marquises e pérgulas; Ver tópico

b) áreas edificadas no subsolo. Ver tópico

Art. 53 - As especificações relativas a taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento e aos recuos mínimos são as constantes do Quadrado III, aplicando-se ainda, no que respeita aos recuos mínimos obrigatórios, as ilustrações constantes do Quadro VI. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Quando o lote for de esquina, será considerado como tendo duas frentes, uma lateral e um fundo, devendo ter um dos recuos, frontais com, no mínimo, 2,00 metros, sendo que o lado oposto ao recuo de 5,00 metros será considerado de fundos, não sendo permitidos balanços nos recuos frontais com 2,00 metros. Ver tópico

§ 2º - No caso de existência de edificação secundária, esta deverá manter um recuo de 5,00 metros da divisa com o logradouro público. Ver tópico

Art. 54 - Os lotes remanescentes de loteamento aprovados anteriormente a vigência desta lei, que contrariem as dimensões mínimas indicadas no Quadro III poderão manter inalteradas suas dimensões. Ver tópico

§ 1º - Quando houver nova edificação nos lotes referidos neste artigo, o interessado deverá seguir os demais parâmetros desta lei, constantes do Quadro III. Ver tópico

§ 2º - Os lotes de esquina referidos neste artigo deverão observar as disposições do artigo 53, § 1º. Ver tópico

Art. 55 - No lote encravado entre duas edificações de mesmo uso será permitida a construção destinada a este uso, obedecida a legislação mais recente, pela qual foram aprovadas as construções vizinhas, inclusive no que se refere a taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Considera-se como encravado o lote enquadrado nas seguintes disposições: Ver tópico

I - seja lindeiro, em ambos os seus lados, a lotes com edificações, cujas características de uso, ocupação e coeficiente de aproveitamento estejam em desconformidade com a legislação vigente; Ver tópico

II - quando mantiver as mesmas dimensões existentes por ocasião da aprovação do loteamento. Ver tópico

Art. 56 - Para disciplinar e distribuição dos usos previstos nesta lei, o território do Município fica dividido em zonas de uso classificadas segundo suas características básicas e representadas por siglas como indicadas abaixo, cujos limites estão definidos nas plantas de Zoneamento e uso do Solo ZON - 01 a 06 -, integrantes desta lei: Ver tópico

I - Z.A.D - Zona de Alta Densidade; Ver tópico

II - Z.A.D.1 - Zona de Alta Densidade 1; Ver tópico

III - Z.M.D.! - Zona de Média Densidade 1; Ver tópico

IV - Z.M.D.2 - Zona de Média Densidade 2; Ver tópico

V - Z.B.D.1 - Zona de Baixa Densidade 1; Ver tópico

VI - Z.B.D.2 - Zona de Baixa Densidade 2; Ver tópico

VII - Z.S - Zona de Serviços; Ver tópico

VIII - Z.V. - Zona Verde; Ver tópico

IX - Z.E. - Zona Especial; Ver tópico

X - Z.I. - Zona Industrial; Ver tópico

XI - Z.P.I. - Zona Portuária Industrial; Ver tópico

XII - Z.P.E. - Zona de Preservação Ecológica; Ver tópico

XIII - C.E. - Corredores Especiais. Ver tópico

Art. 57 - São definidos como Corredores Especiais as glebas e lotes, ou parte dos mesmos, que tenham frente para as vias em quetão, e estejam inscritos dentro de uma faixa de 50,00m (cinqüenta metros) de largura, medida a partir do alinhamento da via e paralelamente a mesma. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - As características de ocupação, recuos e aproveitamento do solo permitidos para os corredores especiais são aqueles das zonas as quais estão adjacentes. Ver tópico

§ 2º - No caso de lotes com profundidade excedente a faixa estabelecida no caput deste artigo, o recuo será medido a partir da linha que define o corredor. Ver tópico

§ 3º - Para os casos descritos no parágrafo anterior deste artigo, a área do lote excedente a faixa do corredor não poderá ser edificada, podendo, no entanto, ser computada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas não para o cálculo da taxa de ocupação. Ver tópico

§ 4º - A área lote excedente a faixa do corredor especial poderá ser desdobrada em novo lote ou remembrada a outro lote da zona lindeira, desde que o lote resultante tenha área e dimensões mínimas exigidas para a zona do qual passará a fazer parte. Ver tópico

§ 5º - As glebas e lotes lindeiros a uma via definida como corredor especial, só poderão ser remembradas ou desdobradas dos lotes lindeiros a referida via. Ver tópico

Art. 58 - Os diversos tipos de uso das edificações deverão obedecer a classificação constante do Quadro IV, anexo a esta lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 59 - Para cada uma das zonas definidas na área urbana e de expansão urbana do Município ficam estabelecidos os usos permitidos e permissíveis constantes do Quadro V, anexo a esta lei. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - São considerados usos permitidos os que dependem tão só da licença de construção ou funcionamento, expedida diretamente pelo órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - São considerados usos permissíveis os que, embora inadequado às características estabelecidas para a zona, sejam nela permitidos, à juízo da Administração, observadas as condições de localização, o tipo e nível de instalações, o relacionamento com os demais usos existentes na zona, o horário de funcionamento e os níveis de ruído e poluição ambiental. Ver tópico

Art. 60 - A Administração poderá determinar medidas corretivas a serem tomadas pelos interessados, em relação as edificações e aos usos já localizados, que estejam em desconformidade com esta lei e se revelem inconvenientes as diretrizes da estrutura urbana. Ver tópico (2 documentos)

Art. 61 - As construções em encostas e morros na Zona Verde (ZV), deverão obedecer rigorosamente aos índices do Quadro III, sem qualquer interpretação analógica, proibidas as edificações e vias de acesso que comprometam os seus aspectos naturais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os lotes localizados em sopé de morros, conforme delimitado pelas plantas de Zoneamento e Uso do Solo, integrantes desta lei, terão seus usos limitados a cota 20, respeitadas as restrições da legislação federal e estadual. Ver tópico

Art. 62 - As residências unifamiliares construídas em terreno em aclive ou em declive, relativamente ao plano da via pública, poderão ter mais de dois pavimentos, desde que o projeto seja elaborado de modo a evitar movimento de terra e desfiguração da paisagem. Ver tópico (3 documentos)

Art. 63 - Todo estabelecimento que provoque poluição atmosférica, como também qualquer fabrica e depósito de explosivos ou inflamáveis, estação de tratamento de esgoto ou de lixo, deverá estar localizado a uma distância adequada, a ser definida pelo órgão competente da Prefeitura, de edificações residenciais, recreativas, hospitalares, escolares, assistenciais ou de hospedagem e alimentação, parques infantis, mercados ou supermercados, centros ou conjuntos comerciais e estádios esportivos. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - As exigências do presente artigo não se aplicam aos casos de escolas especializada, ambulatório e restaurante vinculados a estabelecimento industriais ou prestadores de serviços. Ver tópico

Art. 64 - Qualquer edificação assistencial, parque infantil ou estabelecimento de uso cultural deverá ficar localizado a uma distância igual ou superior a 100,00m (cem metros) de posto de abastecimento e de serviços de veículos, de oficina de reparação de veículos e equipamentos, sede de empresa transportadora de cargas, estação rodoviária, indústria, estádio esportivo, cemitério, quartel ou cadeia. Ver tópico (3 documentos)

Capítulo II

Da Proteção, Preservação e Planejamento das Áreas Verdes, Ambientais e Ecológicas.

Seção I

Da Proteção de Terreno, de Cursos D`Água e de Mananciais Hídricos.

Art. 65 - Quando as águas de logradouros públicos existentes se concentrarem ou desaguarem em terreno particular, será exigida faixa de servidão ou non aedificandi do terreno para que a Prefeitura proceda a execução de obras que assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel. Ver tópico

Art. 66 - Nenhum serviço ou construído poderá ser feito em margens, leito de cursos d1água, ou por cima de valas e galerias sem que sejam executadas as obras de arte adequadas, bem como conservadas ou aumentadas as dimensões da secção de vazão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 67 - Nos terrenos por onde passarem rios, riachos, córregos, valas, bem como nos fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão obedecer aos afastamentos determinados por lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 68 - Mesmo existindo projeto em estudo ou oficialmente aprovado, correspondente ao desvio, supressão ou derivação de água e sua condução por logradouros públicos, só poderão ser cumpridas ou interceptadas valas, galerias, cursos de água ou canais existentes, depois de construção o correspondente sistema de galerias coletoras e de destino às águas remanescentes do talvegue natural abandonado, bem como os despejo domésticos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 69 - Cada trecho de vala a ser capeado deverá ter, no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia em cada lote. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A distância entre os poços ou caixas não poderá exceder a 15,00m (quinze metros). Ver tópico

Art. 70 - Ao captar as águas de qualquer vala, a galeria coletora deverá ter 0,40 (quarenta centímetros) de diâmetro, no mínimo, bem como as necessárias obras de cabeceira, para evitar erosão ou solapamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As galerias no interior dos terrenos deverão ter, sempre que possível, altura a 0,80m (oitenta centímetros), a fim de facilitar sua inspeção e desobstrução. Ver tópico

Art. 71 - Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma propriedade para a divisa da mesma com a outra, as faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio. Ver tópico

§ 1º - No caso referido no presente artigo, o terreno correspondente a faixa entre a margem da vala ou galeria e a divisa do terreno lindeiro deverá ficar non aedificandi, salvaguardando interesse do confinante, que, nesse caso, não ficará obrigado a ceder faixa non aedificandi. Ver tópico

§ 2º - Não será permitido o capeamento da vala ou galeria junto a uma divisa ou terreno, se o requerente não juntar comprovante de que lhe pertence essa área da vale ou galeria. Ver tópico

§ 3º - No caso de vala ou galeria já existente, cujo eixo constituir divisa de propriedade, ambos os confinantes ficarão obrigados a ceder faixa non aedificandi em largura e em partes iguais. Ver tópico

Art. 72 - Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar obras de canalização de cursos d`água ou de revestimento e sustentação das margens de cursos d`água, barragens e açudes, é obrigatória a aprovação de projeto e obtenção licença da Prefeitura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 73 - Ao longo dos fundos de vale ou talvegues, das águas correntes ou dormentes, dos reservatórios de água, das estações de tratamento de água e esgoto, das chapadas de morros ou serras, das faixas de domínio público das rodovias ferrovias e dutos e das áreas lindeiras aos mangues, e obrigatória a reserva de faixa non aedificandi, para garantir o escoamento superficial das águas pluviais, a preservação da paisagem, a implantação de equipamentos urbanos de infra estrutura ou ainda, à critério da Prefeitura, para implantação de vias de circulação pública. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A faixa non aedificandi referida neste artigo, quando ao longo das águas correntes ou dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, deverá ter a largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências, por parte do órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - Nas demais hipóteses, a largura mínima da faixa non aedificandi será determinada, caso a caso, a critério do órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

Seção II

Das Áreas Verdes e de Proteção Ambiental e Ecológica.

Art. 74 - Para garantir e preservar o patrimônio paisagístico, natural e ecológica do Município e assegurar a população as áreas necessárias ao lazer, recreação e turismo, caberá a Administração Municipal promover estudos, planos e programas necessários a: Ver tópico (1 documento)

I - reserva de áreas verdes para fins paisagísticos e implantação de equipamentos de lazer; Ver tópico

II - planejamento implementação e tratamento das áreas paisagísticas urbanas; Ver tópico

III - promoção e estímulo ao tratamento paisagístico e estético dos lotes; Ver tópico

IV - viabilização, implementação e manutenção das áreas de proteção ambiental e ecológica; Ver tópico

V - preservação das matas naturais e valorização dos acidentes geográficos. Ver tópico

Art. 75 - As áreas reservadas como zona de preservação e proteção ambiental e ecológica, assim como para tratamento paisagístico e localização de equipamentos de lazer, após sua aprovação, passarão a integrar as plantas oficiais. Ver tópico

§ 1º - Qualquer alteração no sistema de áreas de proteção ambiental ou ecológica só poderá ser introduzida por ocasião da revisão do Plano Diretor. Ver tópico

§ 2º - Qualquer área descrita como zona de proteção ambiental ou ecológica, não poderá ser transformada em zona de uso industrial. Ver tópico

Art. 76 - No território do Município será considerada de preservação permanente a paisagem natural situada nas seguintes áreas, observadas ainda as prescrições do Código Florestal Nacional vigente. Ver tópico (3 documentos)

I - nos terrenos marginais dos rio, riachos e córregos, numa faixa de largura mínima de 5,00 (cinco metros), medidos a partir de ambas as margens; Ver tópico

II - na área em torno de lagoas, lagos, estações de tratamento de água e de esgotos, reservatórios de águas pluviais, nascentes, inclusive olhos de água, seja qual for sua posição topográfica; Ver tópico

III - nas encosta ou partes desta com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus); Ver tópico

IV - nas bordas tabuleiros ou chapadas e no topo dos morros, montanhas ou serras. Ver tópico

§ 1º - Em todos os casos referidos nos incisos deste artigo fica proibida a derrubada, queima ou devastação da vegetação, ficando o infrator sujeito a promover a reconstituição da vegetação. Ver tópico

§ 2º - As áreas discriminadas nos incisos deste artigo destinam-se exclusivamente para fins paisagísticos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 77 - Em qualquer área do território do Município deverá ser adequadamente preservada a paisagem natural típica, á critério do órgão público competente. Ver tópico

Parágrafo único - É obrigatória ainda a preservação permanente dos revestimento vegetais naturais destinados a impedir ou atender a erosão. Ver tópico

Art. 78 - Nenhum bosque ou mata poderá ser derrubado sem prévia autorização da Prefeitura, por meio de ato administrativo do Prefeito, instruído por laudo técnico. Ver tópico

§ 1º - As derrubadas de árvores só serão toleradas ate o máximo de 10% (dez por cento) da área do bosque ou da mata. Ver tópico

§ 2º - Não poderá ser concedida autorização se o bosque ou a mata for considerado de utilidade pública ou estiver situado em área de inclinação superior a 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico

§ 3º - As áreas onde forem aplicadas as disposições do presente artigo não poderão ser objeto de posteriores desdobramentos ou desdobros. Ver tópico

Art. 79 - Qualquer árvore ou grupo de árvores, situada em imóvel público ou particular, poderá ser declarada imune ao corte mediante lei, quando motivado pela sua localização, unidade, beleza, raridade, condição do porte, ou quando em vias de extinção no território do Município. Ver tópico (3 documentos)

Título IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 80 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reconhecimento do Plano Diretor do Município junto aos Poderes Públicos Federal e Estadual. Ver tópico

Art. 81 - Os dispositivos desta lei aplicam-se no sentido escrito, excluídas as analogias e interpretação extensivas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os casos omissos e aqueles que não se enquadram nos termos desta lei e das demais leis urbanísticas do Município, serão resolvidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 82 - Para os efeitos desta lei, a função social da propriedade urbana é cumprida, quando esta atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos na legislação urbanística do Município, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - aproveitamento racional e adequado; Ver tópico

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 83 - Serão mantidas as licenças de localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e prestadores de serviço, concedidas em caráter definitivo, quando expedidas anteriormente à vigência e em desconformidade com os dispositivos desta lei. Ver tópico

Art. 84 - Os projetos arquitetônicos ainda sem despacho decisório, processados ate a data de encaminhamento, a Câmara Municipal, do projeto que deu origem à presente lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo máximo admitido para início de obra abrangida pelo disposto neste artigo é de 1 hum ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, vedada sua revalidação. Ver tópico

Art. 85 - Serão respeitadas as licenças para edificar, expediente antes do início de vigência e ainda que em desconformidade com as prescrições desta lei, nos casos em que a construção esteja em andamento ou venha a se iniciar no prazo de 1 (hum) ano contado da data de expedição do respectivo alvará, vedada sua revalidação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Apresentando projeto substitutivo, será ele decidido de acordo com a legislação anterior, expedindo-se termo aditivo da licença para execução da obra, prevalecendo sempre, para os efeitos de prazo de validade, a data de expedição da licença original. Ver tópico

Art. 86 - Em edificação existente e não conforme com as prescrições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, só poderão ser permitidas obras de reparos ou de reforma que não importem na implantação da área construída ou ocupada. Ver tópico (3 documentos)

Art. 87 - Será respeitada a licença para execução de plano de urbanização, expedida antes do início de vigência desta lei, durante o prazo de validade estabelecido pela legislação de parcelamento do solo, não sendo permitida sua revalidação, quando em desconformidade com as prescrições da legislação de uso e ocupação do solo. Ver tópico

Art. 88 - O Poder Executivo deverá expedir decretos e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância dos dispositivos desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 89 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, em especial, as Leis nº 1.266, de 24 de dezembro de 1.975 e 1.421, de 30 de abril de 1.979 e suas alterações posteriores. Ver tópico

Câmara Municipal de Guarujá, em 26 de junho de 1.992.

Gilson Fidalgo Salgado

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