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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei Complementar 27/93 | Lei Complementar nº 27 de 24 de setembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Guaruja (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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"FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE GUARUJÁ (UFG), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (131 documentos)

RUY GONZALEZ, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 1.993, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º - A Unidade Fiscal de Guarujá (UFG) eqüivalera, no mês de janeiro de 1.994, a CR$ 107,00 (cento e sete cruzeiros reais). Ver tópico

Art. 2º - Os artigos e 31 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, alterados pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1.977, mantidos seus respectivos parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 7º - O imposto devido com base no valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,25% (hum vírgula vinte e cinco por cento), independentemente da subdivisão fiscal em que se localize." "Artigo 31 - O imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, mediante a aplicação da alíquota de 1,25% (hum vírgula vinte e cinco por cento), independentemente da subdivisão fiscal em que se localize."

Art. 3º - Os §§ 1º e do artigo 22 e os §§ 1º e do artigo 37 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, "Artigo 22 - .... Ver tópico

§ lº - será concedido desconto de doze por cento (12%) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento da primeira prestação.

§ 2º - Na hipótese de lançamento complementar, ou decorrente de emissão extra por vício de irregularidade, erro de fato ou outro motivo, o valor será atualizado monetariamente, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Guarujá (UFG) ocorrida entre lº de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento e o mês em que aquele for efetuado.""Artigo 37 - .... Ver tópico

§ 1º - Será concedido desconto de doze por cento (12%) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento da primeira prestação. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de lançamento complementar ou decorrente de emissão extra por vício de irregularidade, erro de fato ou outro motivo, o valor será atualizado monetariamente, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Guarujá (UFG) ocorrida entre 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento e o mês em que aquele for efetuado. Ver tópico

Art. 4º - O artigo 122 e respectivos parágrafos da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 122 - As taxas referidas nos artigos 111 a 121 poderão ser lançadas e arrecadadas em conjunto com os Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, ou separadamente, aplicando-se-lhes, em qualquer caso e conforme a incidência, as normas relativas àqueles impostos, e serão calculadas da seguinte forma:

I - a taxa de iluminação pública será calculada com base na testada ideal do imóvel multiplicada por quatro (04) vezes o valor da Unidade Fiscal de Guarujá - UFG; Ver tópico

II - a taxa de conservação de vias e logradouros públicos será calculada com base na testada ideal do imóvel multiplicada por quatro (04) vezes o valor da Unidade Fiscal de Guarujá - UFG; Ver tópico

III - a taxa de limpeza de vias e logradouros públicos será calculada com base na testada ideal do imóvel multiplicada por quatro (04) vezes o valor da Unidade Fiscal de Guarujá UFG; Ver tópico

IV - a taxa de remoção do lixo domiciliar será calculada com base no tipo da edificação, no número de ambientes e na testada ideal do imóvel, em conformidade com a Tabela I integrante desta Lei. Ver tópico

§ lº - A testada ideal, utilizada para o cálculo as taxas de que trata este artigo, será determinada pela multiplicação da testada do imóvel pela sua fração ideal.

§ 2º - Em se tratando de imóvel de esquina, a testada ideal será determinada pela soma dos metros lineares de todos os limites do imóvel com vias e logradouros públicos, com redução de cinqüenta por cento (50%), multiplicada pela sua fração, ideal. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de cálculo da taxa de remoção do lixo domiciliar serão considerados, no cômputo do número de ambientes existentes na edificação do tipo residencial, os cômodos destinados à sala, quarto, cozinha e banheiro. Ver tópico

§ 4º - As taxas de iluminação pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza de vias e logradouros públicos, calculados nos termos deste artigo, não poderão, ser, individualmente, inferiores a: Ver tópico

I - 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Guarujá - UFG`s, para os imóveis localizados na 1ª subdivisão fiscal das Zonas Centro, Sul e Leste; Ver tópico

II - 30 (trinta) Unidades Fiscais de Guarujá - UFG`s, para os imóveis localizados na 29 subdivisão fiscal das Zonas Centro, Sul e Leste e nas demais Zonas. Ver tópico

§ 5º - As taxas de que trata este artigo serão, objeto de um só lançamento quando a unidade residencial e a garagem estiverem edificadas no mesmo terreno e pertencerem a um mesmo proprietário." Ver tópico

Art. 5º - Nos lançamentos das taxas referidas artigos 111 a 121 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, serão concedidas reduções na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 2ª subdivisão fiscal das Zonas Centro, Sul e Leste..20%; Ver tópico

II - Zona Norte - Norte.................................30%; Ver tópico

III - Zonas Oeste e Norte - Sul.........................40%. Ver tópico

Art. 6º - Para apuração do imposto sobre transmissão "inter-vivos", instituído pela Lei nº 2.019, de 15 de dezembro de 1.988, será considerado o valor venal atribuído aos imóveis em 01/01/94, atualizado monetariamente, na data da transação, pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Guarujá - UFG. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lº, de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.657, de 30 de novembro de 1.983 e a Lei nº 1.918, de 21 de dezembro de 1.987. Prefeito Municipal de Guarujá, em 24 de dezembro de 1.993. Ver tópico (2 documentos)

RUY GONZALEZ

Prefeito Municipal

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