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02 de março de 2021

Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais - Lei Complementar 59/01 | Lei Complementar nº 59 de 28 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Guaruja (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ." Ver tópico (10749 documentos)

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2001, sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º - O artigo 12 da Lei Complementar n.º 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Guarujá, passa vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (43 documentos)

"Artigo 12 - Considera-se contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constituindo-se em responsável tributário:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título; Ver tópico

II - o possuidor de imóvel construído, arrendatário de área e instalações portuárias, empresas credenciadas ou operadoras portuárias em área e instalações portuárias, ainda que instaladas em áreas públicas dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor direto". (NR) Ver tópico

Art. 2º - Fixa acrescido, à Lei Complementar n.º 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Guarujá 194ª, com a seguinte redação: Ver tópico (42 documentos)

"Artigo 194ª - Sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no artigo 194, dividido o valor do tributo em parcelas mensais a critério do Poder Executivo e deixando o contribuinte de pagar duas ou mais prestações mensais e consecutivas nos prazos e na forma previstos, será automaticamente cancelado o parcelamento.

I - em ocorrendo a hipótese prevista no "caput", a Prefeitura procederá o lançamento do saldo remanescente, cobrando o tributo em parcela única na forma e no prazo previstos em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

II - não paga, no vencimento, a parcela única que se refere o inciso anterior, a Prefeitura procederá à imediata inscrição do débito em dívida ativa, ajuizando a respectiva Execução Fiscal." (AC) Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (11 documentos)

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de dezembro de 2001.

MAURICI MARIANO

Prefeito Municipal

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